Câmara ajuda no combate à pirataria

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Publicado segunda-feira, 24 de março de 2003 as 15:42, por: cdb

A Câmara dos Deputados aprovou emenda de plenário substitutiva global ao projeto de lei que trata da atualização da parte penal e processual penal da área de direitos de autor e dos que lhe são conexos (organismos de radiodifusão, artistas intérpretes ou executantes e fonogramas).

O novo texto foi elaborado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e pretende ser um mecanismo adicional para a prevenção e combate à pirataria de obras protegidas por direitos autorais.

Com este projeto de lei, fica claro que a parte penal dos direitos de autor também é aplicável aos direitos conexos. Além disso, o texto prevê a atualização das multas, remetendo o cálculo ao sistema geral do Código Penal.