Câmara adia votação de projetos sobre segurança pública

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Publicado terça-feira, 27 de fevereiro de 2007 as 20:21, por: cdb

A Câmara dos Deputados adiou a apreciação de projetos sobre a segurança pública que seria realizada nesta terça-feira. O assunto voltará a ser discutido somente na próxima semana. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) já havia adiado a votação de dois projetos de segurança. Restará ao Senado nesta quarta-feira, por meio da sua CCJ, tentar votar a proposta que trata da redução da maioridade penal.

Sem acordo, os líderes partidários da Câmara decidiram não votar nesta terça no plenário o projeto que acaba com a prescrição retroativa ao crime, mecanismo em que o tempo da pena de um criminoso começa a contar a partir do recebimento da denúncia ou da data do crime cometido, antes de ocorrer o julgamento.
 
Segundo o projeto, a prescrição do crime passa a valer somente após a data da publicação da sentença do acusado. Uma nova reunião foi marcada para quinta-feira para discutir o assunto. Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o tema voltará para o plenário na próxima segunda.

A CCJ também adiou a votação do projeto que dobra de 360 para 720 dias o período de reclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD), de segurança máxima, aos presos envolvidos com organização criminosa dentro da cadeia.

Integrantes da CCJ pediram vista coletiva (mais prazo para analisar o projeto), autorizada pelo regimento da Câmara. A comissão deve retomar a discussão do projeto, aprovado no Senado em 2006, na próxima semana.

Ainda estava na pauta da CCJ desta terça-feira o projeto que concede o direito à delação premiada a um preso condenado. Ou seja, o preso poderia diminuir sua pena se colaborasse com as investigações. Nesta terça, somente pessoas denunciadas ou sob investigação têm direito a esse benefício. A votação da proposta, porém, também foi adiada.