Associação entra com ação contra o fim dos caça-níqueis

A Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo) entrou nesta sexta-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), contestando a lei que proíbe os caça-níqueis no Estado de São Paulo.

A lei foi publicada na edição de 3 de janeiro do "Diário Oficial" do Estado, proibindo bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais de instalar, utilizar, alugar e até guardar máquinas caça-níqueis, de videobingo e de videopôquer em São Paulo.

De acordo com o texto, os comerciantes ficam proibidos, inclusive, de manter equipamentos deste gênero que estejam quebrados ou desmontados, sob pena de apreensão e multa.

A Abresi argumenta que o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) opinou pela inconstitucionalidade do texto, porque ele estaria em conflito com a Constituição, mas mesmo assim a lei foi sancionada.

A associação afirma ainda que, ao restringir a proibição apenas a bares e restaurantes , separa os jogadores em classes sociais, "proibindo os mais pobres e protegendo os mais ricos", já que muitas casas de bingo têm autorização judicial para funcionar.