Aprovada regra para licitação sobre fundo de previdência do servidor

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Publicado Quarta, 29 de Fevereiro de 2012 às 13:03, por: CdB

O Plenário rejeitou mais três destaques apresentados ao Projeto de Lei 1992/07 e aprovou outro. O projeto institui um regime de previdência complementar para os servidores civis da União.

A única mudança aprovada até agora foi a emenda do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar.

Entre os últimos três destaques rejeitados, está um do PDT que pretendia garantir que a União depositasse nos fundos de previdência recursos adicionais caso as metas atuariais não tivessem sido atingidas em determinado ano.

Os deputados rejeitaram ainda destaque do PSDB que pretendia retirar do texto a possibilidade de os recursos dos fundos serem administrados por meio de carteira própria.

Outro destaque rejeitado, do bloco PSB-PTB-PCdoB, pretendia retirar do texto a previsão de parcela de contribuição do servidor participante para a cobertura de benefícios extraordinários, como morte ou invalidez.

O texto-base do projeto foi aprovado na noite de ontem, na forma de uma emenda apresentada pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família. Os deputados continuam a analisar os destaques apresentados à matéria.

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Tempo real:18:38 - Mais três destaques ao projeto da previdência do servidor são rejeitados18:20 - Líder do governo quer rejeição de parecer que muda MP sobre desastres naturais18:13 - Plenário mantém criação de três fundos de previdência do servidor17:42 - Deputados analisam destaque que estipula só um fundo de previdência do servidor17:31 - Plenário rejeita exclusão do fundo de previdência do Judiciário17:24 - Deputados mantêm previdência do servidor na pauta e iniciam análise de destaques16:57 - Plenário abre Ordem do Dia com previdência de servidor na pauta15:19 - Plenário vota nesta tarde destaques sobre fundo de previdência dos servidores15:18 - Encerrada sessão para votar MPs; deputados iniciam votação da previdência de servidor13:54 - Relator apresenta texto alternativo à MP sobre desastres naturais13:38 - Plenário votará hoje duas MPs e destaques sobre previdência do servidor, diz Maia12:34 - Relator apresenta parecer a MP sobre desastres naturaisReportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi

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Edição digital

 

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