Alerj vota lei que proíbe a consumação mínima nesta quinta

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Publicado quarta-feira, 17 de setembro de 2003 as 21:07, por: cdb

A cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas pode ser proibida de vez no Rio de Janeiro. Até agora, a briga estava nas mãos de órgãos de defesa do consumidor, mas a fiscalização arrefeceu e os estabelecimentos vinham conseguindo driblar a proibição.

Nesta quinta-feira, o fim da consumação mínima será votado na Assembléia Legislativa do Rio em primeira discussão. Segundo o autor do projeto, deputado Paulo Melo (PMDB), a lei seria mais rígida que a atual e tornaria “terminantemente proibido cobrar qualquer tipo de consumação”.

– A lei (estadual) pretende especificar o que o Código de Defesa do Consumidor (federal) determina genericamente. Com isso, os órgãos fiscalizadores ganhariam mais legitimidade para agir. As pessoas têm que ter a liberdade de entrar onde quiserem sem ser obrigadas a consumir – diz o deputado.