Alckmin propõe mudar o Estatuto da Criança

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Publicado quarta-feira, 19 de novembro de 2003 as 11:46, por: cdb

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminha nesta quarta-feira à Câmara de Deputados, em Brasília, um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alckmin defenderá o cumprimento de três anos de internação na Febem de menores infratores e que, em casos graves, eles sejam transferidos para penitenciárias.

Conforme o governador, a proposta principal está fundada em três pontos. Haveria o cumprimento do prazo de medida sócio-administrativa determinado em três anos de punição. “Hoje, muitos adolescentes entram na Febem sem saber quando vão sair”, disse em entrevista ao telejornal Bom Dia Brasil. Para os casos de crimes graves, como o assassinato, o projeto defende ao aumento desse prazo de três anos. “Qualquer crime, por mais bárbaro que seja, se o adolescente não passar por três anos, não será educado.”

Segundo Alckmin, o último ponto da proposta é a transferência de jovens perigosos para penitenciárias. “Se completou os 18 anos, passará por uma avaliação a ser feita por um juiz. Se tiver recuperação, ele sai. Se não, ele vai para uma penitenciária em área especial. Quem tem mais de 20 anos não é criança nem adolescente.”

Alckmin disse acreditar na recuperaão dos “nossos adolescentes”. “A reincidência do menor infrator vem caindo. O trabalho de recuperação é importante, mas o estatuto deve mudar”, disse. “Limites são importantes até na educação”, concluiu.

Na Febem de São Paulo, existem 6,7 mil jovens em privação de liberdade. O governador disse que, nas unidades do Estado, há cursos profissionalizantes, pelos quais, disse, muitos jovens saem com emprego garantido.

Ex-governador quer plebiscito para incriminar menores

O ex-governador de São Paulo, o deputado federal Luiz Antonio Fleury Filho (PTB) quer a realização de um plebiscito para que a população diga se quer ou não a redução da maioridade penal.

Fleury, que há anos advoga a redução da maioridade, apresentou o pedido no Congresso Nacional.

Pesquisa divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) este mês indicava que 89% da população brasileira é a favor da redução da maioridade.

O tema voltou a ganhar destaque nos debates políticos desde que o menor Champinha, 16, foi acusado de assassinar o casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Caffé, num sítio da região metropolitana de São Paulo.