Alca: o precedente chileno

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Publicado quarta-feira, 29 de outubro de 2003 as 19:38, por: cdb

Na sua recente passagem pelo Brasil, o embaixador Peter Allgeier, co-presidente americano na Alca, deixou uma mensagem clara e inequívoca: os Estados Unidos não aceitam modificações na estrutura do acordo. E mais: querem que o acordo de livre comércio assinado por eles com o Chile, em 2003, constitua o grande exemplo e a principal referência para a negociação hemisférica.

Negociação? Com o passar do tempo, vai ficando claro que a Alca não chega a ser propriamente uma negociação. Talvez seja mais apropriado considerá-la uma espécie de contrato de adesão, formulado segundo as prioridades dos Estados Unidos e os interesses de suas corporações. Aos outros países caberia basicamente barganhar aspectos secundários e participar da definição de detalhes de implementação. Quando algum país resolve questionar o formato da Alca e propor alternativas, como vem fazendo o Brasil em 2003, acaba sendo acusado de tentar obstruir a “negociação”.

O contrato de adesão proposto por Washington não é estático, vai sendo “aperfeiçoado” pelo governo americano com base na experiência acumulada e nas negociações bilaterais mais recentes. As últimas versões desse contrato são os acordos de livre comércio com o Chile e Cingapura, assinados em 2003.

Em junho último, quando foi apresentar esses acordos ao Comitê de Finanças do Senado dos Estados Unidos, Allgeier explicou que eram “os mais abrangentes e atualizados já concluídos pelos Estados Unidos”. O do Chile foi descrito como inovador em uma série de temas, “demonstrando o que deve ser um acordo comercial do século 21”. A sua conclusão envia, segundo Allgeier, “um sinal forte” para os demais países do Hemisfério e prepara o terreno para a Alca (Peter F. Allgeier, “U.S.-Singapore and U.S.-Chile Free Trade Agreements, Statement before the Committee on Finance, United States Senate, June 17, 2003, www.ustr.gov). Assim, quem quiser ter uma noção de quais são as atuais pretensões dos EUA na Alca deve examinar o acordo EUA-Chile. Trata-se de documento muito amplo, que abrange uma grande variedade de temas (acesso a mercados, serviços, comércio eletrônico, investimentos, propriedade intelectual, defesa da concorrência, compras governamentais, procedimentos aduaneiros, mecanismos de solução de controvérsias, meio ambiente e obrigações trabalhistas, entre outros). Ficaram de fora, por outro lado, temas “sensíveis” para os EUA (como a legislação antidumping e anti-subsídios, livre circulação de trabalhadores e políticas de defesa do setor agrícola). A íntegra do acordo e sumários dos seus capítulos podem ser encontrados no site do “United States Trade Representative”, o ministério responsável pelas negociações comerciais (www.ustr.gov).

O espaço só permite abordar alguns aspectos. Vejamos como foram tratadas questões problemáticas para o Brasil, que o governo Lula vem tentando remeter, no todo ou em parte, para o âmbito da OMC.

O Chile concedeu, por exemplo, acesso amplo a todo o seu mercado de serviços, com muito poucas exceções, aceitando a abordagem de “lista negativa” preferida pelos EUA. Por essa abordagem, só são excluídos os setores de serviços expressamente mencionados como exceções. O acordo cobre uma ampla gama de setores de interesse dos EUA, tais como serviços financeiros, serviços de telecomunicações, serviços de informática, serviços audiovisuais, construção e engenharia, turismo, publicidade, correio expresso, serviços profissionais (arquitetos, engenheiros, contadores etc.), serviços de distribuição (atacado, varejo e franquias), serviços ambientais, educação de adultos e serviços de treinamento, entre outros.

No que se refere a investimentos, o acordo também é muito abrangente. Estabelece um mecanismo de solução de controvérsias entre investidores e Estado, que permite aos primeiros recorrer a arbitragem internacional, ultrapassando a legislação e o sistema judicial do país hospedeiro do investimento. Todas as formas