Agentes penitenciários não terão regime disciplinar

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Publicado quinta-feira, 8 de junho de 2006 as 10:56, por: cdb

Os deputados votaram contra o projeto de lei complementar 27/05, de autoria do Poder Executivo, que criaria um regime disciplinar aos servidores efetivos da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Por 28 votos a 25 – houve uma abstenção – os parlamentares fizeram com que a proposta, que havia recebido 65 emendas, fosse ao arquivo, durante a sessão, desta quarta-feira.

A votação foi acompanhada pela categoria dos agentes penitenciários, que lotaram uma das galerias da Casa, já que as outras estavam tomadas por defensores públicos, que também acompanhavam a apreciação de um projeto de seu interesse.

Dentre as 51 transgressões disciplinares, previstas no projeto, constavam, por exemplo, a suspensão de um a 15 dias para os inspetores que deixassem de comparecer ao serviço, se apresentassem com atraso ou faltassem, sem prévia autorização e sem ter comunicado com antecedência. Os agentes estariam ainda impedidos de divulgar, através da mídia, fatos, serviços ou tarefas em desenvolvimento ocorridos na repartição ou realizadas em qualquer outro órgão do sistema penitenciário. Caso contrário, a pena poderia ser de até 41 dias de suspensão.

O agente penitenciário Elias Alves Macedo, há sete anos na instituição, disse não haver necessidade de regras tão severas.

– Somos civis cheios de dificuldades em nossos trabalhos. Quando acontece um caso de desvio de conduta entre agentes penitenciários, há punição – afirmou. Segundo o deputado André do PV, aprovar este projeto seria como favorecer a ditadura.

Após a votação, o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Ferreira, fez um discurso emocionado na escadaria do palácio agradecendo a colaboração dos deputados. De acordo com ele, seria o fim da instituição ter um projeto como este aprovado.