Acordo: Governo e oposição votarão reforma tributária até o final do ano

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Publicado quinta-feira, 20 de novembro de 2003 as 16:16, por: cdb

Governo e oposição fecharam nesta quinta-feira um acordo para aprovar a reforma tributária no Senado até 31 de dezembro. A decisão foi tomada durante reunião da qual participaram o líder do Governo, Aloízio Mercadante (PT-SP), o relator senador Romero Jucá (PMDB/RR) e os senadores Tasso Jereissati (PSDB/CE) e Rodolpho Tourinho (PFL/BA). Ao final do encontro oposição e governo comemoraram o acordo e Mercadante informou que na próxima segunda-feira iniciam as negociações em torno do texto da reforma tributária. Segundo o líder, está mantida a intenção de começar a discutir a matéria na quarta-feira, em plenário.

Aloízio Mercadante disse que para evitar problemas jurídicos, o governo já admite buscar alternativas para garantir a votação da reforma tributária dentro do prazo previsto, como uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, que contemple os chamados pontos emergenciais da primeira fase da reforma, entre os quais a Desvinculação de Recursos da União (DRU), a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) e o Fundo de Compensação das Exportações, com as alterações feitas no Senado.

Mercadante explicou que o acordo é para votar toda a reforma agora com a sua implantação previstas em três etapas: em 2004 (CMPF, DRU, CIDE e Fundo de Compensação das Exportações); 2005/06 (Unificação do Imposto sobre Circulação e Mercadoria e Serviços – ICMS, em 5 alíquotas, Cadastro Único dos Contribuintes e lei de redução de cargas tributárias); e 2007 (Imposto sobre Valor Adicionado – IVA).

O líder do governo afirmou que a CMPF ficará com uma alíquota máxima de 0,38% e mínima 0,08%. De acordo com ele está em discussão uma espécie de gatilho para alíquota da contribuição que seria elevada ou reduzida de acordo com as condições macroeconômicas do país. Mercadante informou que também continuam em negociação o Fundo de Desenvolvimento Regional que poderia ser implantado na primeira ou na segunda fase da reforma e que está associado ao fim da guerra fiscal entre os estados. Segundo ainda Mercadante, está sendo discutido a desvinculação dos recursos dos estados. Informou que a proposta do senador Rodolpho Tourinho é de desvincular em torno de 10% para aplicação nas áreas social e de segurança.

Com relação a desoneração dos bens de capital Mercadante confirmou que será progressiva, mas que está sendo negociado em qual ritmo e em que percentual. Disse ainda que continuam em discussão as taxas de iluminação e de lixo.