Abrinq pede a municipalização da Febem

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Publicado quinta-feira, 13 de janeiro de 2005 as 22:12, por: cdb

Foi positiva e louvável a ordem de prisão dada ontem pelo Secretário de Justiça e Presidente da Febem, Alexandre de Moraes, aos 23 funcionários da unidade 41 da Febem de Vila Maria acusados de agredir 30 adolescentes internados na instituição. Situações como a encontrada pelo secretário, em que foram averiguados ferimentos sérios nos adolescentes e recolhidos pedaços de madeira e ferro que podem ter sido usados nas agressões, já não podem ser admitidas, muito menos passar impunemente pelos olhos da Justiça.

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente acredita que o secretário está no caminho certo ao acompanhar o caso pessoalmente e espera que haja uma apuração rigorosa dos acontecimentos. Entretanto, como em um filme cujo final já se conhece de cor, a rebelião da Febem Tatuapé e as denúncias de tortura em Vila Maria são mais um capítulo triste na história da instituição, chaga esta que o governo do Estado carrega há muitos anos. São, acima de tudo, mais um episódio doloroso para quem está disposto a encontrar um outro caminho de vida – o adolescente autor de infração.

A sociedade deseja e espera uma atitude efetiva do governo do Estado no sentido de revolucionar o sistema Febem, hoje focalizado na privação de liberdade e na repressão, em um espaço que dê uma nova perspectiva para os adolescentes infratores. É chegada a hora de cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, transformando as unidades de internação em espaços que ofereçam apoio psicológico, orientação sócio-pedagógica, serviços médicos e odontológicos, profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer, além da indispensável convivência familiar e comunitária. É fundamental também que estes locais possibilitem o acompanhamento especializado do adolescente até o seu retorno à vida em sociedade.

Com relação à estrutura, ainda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda) recomenda que as unidades atendam a um número de jovens não superior a quarenta e estes devem ser separados por idade, compleição física e grau de infração. Isto é, um adolescente que roubou uma carteira jamais deve conviver com um que cometeu homicídio.

No entanto, para resolver o problema do adolescente infrator em São Paulo, não basta apenas disposição do governo estadual. É necessário que ele se articule com a prefeitura no sentido de apoiar a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto. Por meio deste processo, o município assume a responsabilidade de gerir um programa que insere o jovem em um medida adequada ao grau de gravidade da infração cometida por ele e de acordo com sua capacidade de cumprir tal determinação. Ao Estado cabe garantir recursos técnicos e financeiros para esta implementação.

A municipalização das medidas socioeducativas pressupõe que o atendimento ao jovem que cometeu um ato infracional possa ser feito em seu bairro, onde possui vínculos afetivos e sociais. Perto de seus pais e amigos, de suas referências e de sua comunidade, o adolescente se sente protegido e apoiado a desenvolver suas potencialidades.

Além disso, as cinco primeiras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade – existem para que a sexta, a internação em estabelecimento educacional, venha a ser a última instância de reeducação do jovem autor de ato infracional. Em São Paulo faz-se urgente a implementação da Liberdade Assistida, etapa fundamental do retorno acompanhado do adolescente ao convívio social, tenha ele passado por período de internação ou não.

A medida de Liberdade Assistida está pautada na verificação de que o adolescente necessita ter sua vida social acompanhada, seja na escola, no trabalho e/ou na família. Deve ser aplicada por um prazo mínimo de seis meses e pode ser prorrogada, revogada ou substituída por