Abertas as inscrições para a eleição dos Conselhos Tutelares de Campinas

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Publicado quarta-feira, 28 de março de 2012 as 13:15, por: cdb

Abertas as inscrições para a eleição dos Conselhos Tutelares de Campinas

28/03/2012 – 14:30

  

Jacqueline Malta

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)abre, nesta quarta-feira, dia 28 de março, o processo eleitoral para a gestão 2012-2015 dos quatro Conselhos Tutelares de Campinas, que atendem às cinco regiões do município.

As inscrições serão realizadas entre esta quarta-feira, dias 28 de março e 20 de abril, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, na sede da Casa dos Conselhos, situada na Rua Ferreira Penteado, 1331, no Cambuí. A função exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada.

Os candidatos precisam ter mais de 21 anos, residir em Campinas há pelo menos dois anos, ter segundo grau completo, reconhecida idoneidade moral, com experiência comprovada na área de atendimento à criança, adolescente e família. Após a apresentação e conferência dos requisitos dispostos no edital de convocação para as eleições, o candidato deverá pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 35,00. O edital nº 01/2012 está disponível no Diário Oficial do Município (DOM) de 13 de março.

 

O pleito

De acordo com as normas do CMDCA, foi constituída uma Comissão Eleitoral composta por cinco conselheiros para dirigir o processo eleitoral, realizar a apuração dos votos, publicar o resultado do pleito e além de todos os outros atos referentes às eleições. Serão eleitos 20 conselheiros titulares e 20 suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município.

O pleito será convocado pelo CMDCA por meio de edital publicado no DOM e em outro jornal local com dia, horário e locais de votação e apuração. Todo cidadão campineiro que estiver em dia com suas obrigações junto à Justiça Eleitoral pode participar do processo eleitoral. Para isto, basta comparecer no local de votação munido do Título de Eleitor e Cédula de Identidade ou outro documento com foto recente.

As cédulas serão confeccionadas pelo Município, de acordo com modelo aprovado pelo Conselho, e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.
 

Etapas
 

Os candidatos passarão pelas seguintes etapas: inscrição, avaliação psicológica, prova escrita, pleito e curso de capacitação. A avaliação psicológica e a prova escrita ocorrerão no mesmo dia e local, divulgados oportunamente no DOM e na sede da Casa dos Conselhos. Para tomar posse, os eleitos precisam concluir o curso de capacitação inicial para os Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, oferecido pelo CMDCA.

Os conselheiros tutelares titulares receberão subsídio, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal. O valor atualizado é de R$ 4.064,88 (quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), e corresponde ao que recebeu um conselheiro tutelar em fevereiro de 2012.

Responsabilidade

Os conselhos tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e/ou violados.

Eles são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, com atribuições e competências previstas na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, vinculados para fins de execução orçamentária à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo Municipal. A competência territorial dos Conselhos Tutelares é definida por decreto.

 

Executivo
 

O objetivo dos Conselhos Tutelares é trabalhar de maneira articulada com os demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (promoção, proteção e controle). Fazem parte desse sistema a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e as diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).

Os conselheiros tutelares eleitos serão nomeados após a diplomação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e exonerados ao final de seus mandatos, que têm duração de três anos.
 

Os interessados podem obter mais informações sobre as eleições no edital n°01/2012, publicado no DOM de 13 de março (http://campinas.sp.gov.br/diario-oficial/) ou por meio do site do CMDCA (http://cmdca.campinas.sp.gov.br).