7,5 mil cargos podem ser criados nas agências reguladoras

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Publicado quarta-feira, 15 de outubro de 2003 as 16:59, por: cdb

O governo está disposto a atender uma das principais reivindicações das agências reguladoras, que é a criação do quadro permanente de pessoal.

A minuta do projeto de lei que trata da criação e organização de cargos efetivos das Autarquias Especiais (agências reguladoras) foi encaminhada pela Casa Civil para todos os dirigentes das agências, que poderão apresentar sugestões. O governo propõe a criação de 7.577 cargos.

Na distribuição dos cargos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres terá direito ao maior número de novos funcionários: 1.759, entre servidores de nível médio e superior. Depois vem a Agência Nacional de Telecomunicações, com 1.757 cargos.

As demais agências contempladas pelo projeto são as de Vigilância Sanitária (1.274 cargos), Petróleo (757), Energia Elétrica (650), Saúde (580), Transportes Aquaviários (485) e Cinema (270).

A Agência Nacional de Águas já tem projeto de lei específico em tramitação no Congresso e, por isso, a proposta do governo é de que sejam criados apenas mais 45 cargos de técnicos administrativos na Ana.

O proposta do governo também prevê a criação de 600 cargos nos ministérios, que serão preenchidos por especialistas em formulação de políticas governamentais, atividade que o governo pretende reforçar.

A exigência de nível superior valerá para os cargos de Especialista em Regulação, Analista Administrativo e Procurador Federal. Os cargos de Suporte à Regulação e Técnico Administrativo exigirão nível médio de escolaridade.

Os salários propostos variam de R$ 1.399,10 a R$ 5.151,00. Para evitar os questionamentos judiciais que até agora impediram as agências de estruturar o quadro permanente de pessoal, todos os cargos serão preenchidos por meio de concurso público.

Com o quadro permanente, as agências deverão reduzir, a partir de janeiro de 2005, o número de funcionários com contratos temporários.

A proposta do governo também autoriza o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência a contratar funcionários em caráter temporário.

O governo espera enviar o projeto ao Congresso até o mês que vem, depois de passar pela análise dos dirigentes da agências reguladoras. Se aprovado, o preenchimento dos cargos não será imediato.

Os concursos públicos só serão realizados se houver previsão orçamentária para a contratação no respectivo exercício.